Os perigos do Acordo Brasil-Vaticano (II)

No artigo anterior, comentou-se a respeito do Acordo Brasil-Vaticano, que vem tramitando no meio político nacional sem a devida atenção da imprensa, e que já foi assinado pelo presidente Lula e aprovado na Câmara, restando apenas a aprovação do Senado para entrar em vigor no país.

Um acordo que, se aprovado no Senado, trará implicações sérias e provavelmente irrevogáveis, que comprometerão, entre outras coisas, a liberdade religiosa e até os gastos públicos em nosso país. Hoje serão analisadas as conseqüências práticas, ou seja, os problemas que advirão junto com a entrada em vigência desse acordo.

Problema 1: Isenções fiscais para o patrimônio da igreja. Prevista no artigo 15 do Acordo. A nossa Constituição já dá imunidade tributária aos templos religiosos em nosso país, o que é algo suficiente para a garantia de liberdade religiosa em território nacional. Se o interesse do Vaticano fosse exclusivamente o de garantir que os templos católicos não pagassem impostos, essa cláusula não deveria sequer aparecer no acordo, pois a nossa Constituição já garante isso. Mas o interesse não é apenas religioso. É sobretudo econômico. Se a igreja católica alcança a isenção fiscal para todo o seu patrimônio, essa instituição terá o direito de ser uma pessoa jurídica como outra qualquer, e não pagar qualquer tipo de imposto por isso, o que geraria uma situação onde, nas áreas em que a igreja atuasse, poderia ter privilégios sobre seus concorrentes. Essa clausula é totalmente ilegal, absurda, na medida em que a igreja busca uma isenção em atividades comerciais. A instituição quer ter o direito de abrir um cinema, um supermercado, uma loja, assim como eu e você podemos fazer, mas não quer pagar nenhum tostão de imposto. Jesus Cristo dizia “Daí pois a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus” (Mateus 22:20). Ele mesmo recomendou que a igreja não deve receber aquilo que é do rei, do Estado. Tampouco se “imunizar” indevidamente dos impostos, em práticas comerciais nas quais eu e você somos obrigados a pagar.

Problema 2: Eclesiásticos sem vínculo empregatício. Está prevista no artigo 16 do acordo. Cria-se uma situação onde padres, freiras e trabalhadores voluntários da igreja não teriam um direito que todo trabalhador brasileiro tem, que é o de trabalhar com carteira assinada. Mais uma cláusula que afronta as garantias constitucionais do nosso país. E os efeitos de uma cláusula como essa são amplos demais para serem ignorados. Além de violar o princípio da igualdade entre as partes, viola o direito que todos temos do “livre acesso à justiça”. Isso colocaria em fragilíssima situação todos aqueles que trabalham para a igreja, pois eles seriam obrigados a trabalhar não segundo as condições previstas na CLT, mas segundo o Direito Canônico, que é pré-estabelecido pela Igreja. E isso poderia incluir trabalhar por salários inferiores ao estabelecido nacionalmente como mínimo, sem direito à greve, acordos salariais, 30 dias de férias, FGTS, entre outros direitos. Se em algum momento o trabalhador se ver enganado, não terá a quem reclamar, pois a própria Justiça Brasileira já estará de mãos atadas para agir em questões trabalhistas envolvendo a igreja, depois da ratificação desse acordo.

Problema 3: O patrimônio da igreja, passa a “depender” do Estado. Está no artigo 6º. Consiste numa obrigação por parte do Estado de "cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis de propriedade da Igreja". As letras podem ser bonitas, mas as conseqüências são sérias. Em resumo, os bens da igreja no Brasil continuarão pertencendo à igreja, ficando sob sua salvaguarda, mas serão considerados como se fossem bens do Estado, com o status de “patrimônio cultural e artístico”. Assim, eu e você seríamos obrigados a arcar com os problemas da igreja, pois é o dinheiro público que pagará os consertos e reformas em templos religiosos católicos. Dinheiro esse que, obviamente, deixará de ser aplicado na saúde, segurança pública, educação e em outras áreas no Brasil, que já sofre com serviços de péssima qualidade ao cidadão, e poderá sofrer ainda mais.

Pois bem, vamos parar e pensar um pouco, apenas sobre esses 3 problemas ora apresentados. Imaginemos a situação em que você precise reformar sua casa. Para isso, existem gastos dos quais você precisará se preocupar, como o pagamento das obrigações trabalhistas do responsável pela mão-de-obra da reforma, a compra de todos os materiais (como cimento, areia, etc.) que serão utilizados na obra e ainda precisará estar em dia com os impostos prediais, pois sem pagá-los, você terá problemas com o Estado e não conseguirá vender ou transferir essa casa para nenhuma outra pessoa no futuro.

Imaginemos agora que esse acordo já está em vigor e você não fosse um mero cidadão querendo reformar sua casa, mas a Igreja Católica querendo reformar um templo. É difícil de acreditar, mas você poderia se deparar com uma situação em que não precisaria se preocupar financeiramente com nenhuma dessas questões! Você, como responsável pelas finanças católicas, poderia atribuir a um funcionário da igreja, ao salário que você quisesse pagar, a mão-de-obra da reforma, e ele não poderia depois requerer na Justiça nenhum tipo de diferença a despeito de obrigações trabalhistas. Você também não precisaria levantar recursos financeiros para reformar esse templo, bastando afirmar que ele é um “patrimônio cultural da humanidade” e o Estado (entenda-se aqui todos os cidadãos brasileiros, católicos ou não, através de seus impostos) teria o dever legal de arcar com a obra. Também não precisaria pagar os impostos, afinal os templos religiosos já gozam de imunidade tributária. Analisando esse exemplo, dá para ver que a situação de privilégio que a Igreja Católica desfrutará está muito além dos limites da injustiça.

Problema 4: Os brasileiros perderão parte de sua liberdade de expressão. Está no artigo 2º do acordo a garantia à igreja do "exercício público de suas atividades". O artigo 7º impõe a proibição de qualquer forma de desrespeito às "suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais". Com isso, os limites físicos da igreja se estendem. Ela poderá promover suas atividades em praça pública, e a sociedade não poderá tecer qualquer tipo de crítica, ainda que essa prática impeça os cidadãos de exercer seus direitos, como por exemplo o de ir e vir. As implicações disso são notórias na Itália, onde já foi aprovado este tipo de acordo há várias décadas. Ali, uma comediante se viu diante da hipótese de ser presa por 5 anos por "ofender a honra da sagrada e inviolável pessoa de Bento XVI”.

Problema 5: Primazia da assistência religiosa católica. O artigo 8º do acordo garante à igreja católica o direito de prestar serviços de “assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar, observadas as normas de cada estabelecimento, e que, por essa razão, estejam impedidos de exercer em condições normais a prática religiosa e a requeiram”. Uma garantia que pode ser considerada justa, mas seus possíveis efeitos, nem tanto, tendo em vista que tal prerrogativa só será dada à igreja católica. Os padres e missionários católicos teriam o pleno direito de entrar em presídios, escolas e hospitais, como se fossem funcionários desses estabelecimentos, não sendo permitido à essas entidades impedirem sua entrada nesses locais. Como a prestação católica será a única regulamentada, nada impedirá que um funcionário de um presídio ou escola barre a entrada de um pastor nesses estabelecimentos, o que afetaria a liberdade religiosa, já que só os católicos teriam direito garantido à assistência religiosa.

Problema 6: Impossibilidade de negociação futura e ampla possibilidade de complementação. Essa pode ser uma das piores faces deste acordo. No artigo 18, consta que o acordo poderá ser complementado, o que dá uma “mobilidade” ao Vaticano para incluir novas exigências mesmo depois que o acordo já tenha sido assinado. Isso inclui a interferência em temas polêmicos, como nas questões do aborto, uso de técnicas anticonceptivas e pesquisa com células-tronco embrionárias. Além disso, nesse mesmo artigo há a previsão de que todas as divergências que posteriormente surgirem na aplicação do acordo serão resolvidas por negociações diplomáticas diretas. Assim, depois de assinado o acordo, o Brasil só conseguirá algum tipo de mudança nos termos se o Vaticano aceitá-la. E, como citado no artigo anterior, as autoridades do Vaticano não abrem mão de seus acordos e não tem o costume sequer de abrir qualquer tipo de negociação. É por isso que muita gente vem chamando a exigência do artigo 18 de “cláusula da ratoeira”.

Problema 7 (e principal): Predominância do ensino religioso católico nas escolas. O artigo 11 do acordo prevê que seja oficializado o ensino religioso em todas as escolas públicas do nosso país. O Vaticano queria que esse ensino fosse expressamente referido como sendo o católico, mas o governo brasileiro solicitou que a expressão “ensino religioso católico”, originalmente colocada, fosse substituída por “ensino religioso católico e de outras religiões”, o que não muda muito, já que a única religião autorizada legalmente é a católica. Perceba que, apesar do acordo pretensamente prezar pela liberdade religiosa, há uma concessão de primazia ao ensino católico, pois por ele, apesar das outras confissões poderem firmar acordos similares, nenhum desses acordos gozará do status de acordo internacional como o que regulamentou o ensino católico. Assim, entre os níveis de influência de cada igreja, o Vaticano terá posição superior, sem que ninguém tivesse questionado antes o porquê dessa preferência por uma religião com cada vez menos adeptos no país.

Representantes do Vaticano, que defendem essa cláusula, argumentam que o ensino da religião não pode ser uma exposição comparativa de religiões distintas, pois poderia gerar confusão, relativismo ou indiferença religiosa. Mas eu pergunto, e a liberdade religiosa? E o direito que o cidadão tem de livre escolha de sua religião. Ou ainda, que legalidade há no ato de se impor a religião católica na mente de crianças de idade ainda insuficiente para escolher racionalmente aquela crença que melhor lhe parece? A reposta para mim é que o objetivo é fazer com que a mente dessas crianças seja manipulada desde a infância e eles se tornem adultos católicos apenas porque foram mentalmente condicionados para isso e não puderam ter o direito de conhecer outra religião para fazer escolha ou juízo de valor entre elas. É a mesma tática de mudança de comportamento que Hitler usou para semear o ideal nazista e torná-lo aceitável: incluindo seus princípios nas escolas, para que os futuros adultos já cresçam manipulados a aceitar o modelo imposto como sendo normal.

Além disso, não parece nada correto que num país democrático como o nosso, os cidadãos cuja vida nada tem a ver com o catolicismo, paguem impostos para que sua doutrina não seja propagada nos instrumentos oficiais, e ainda seus filhos sejam vítimas de um proselitismo católico nas escolas.

Alguns podem argumentar que o ensino da religião será de matrícula facultativa, e que nenhum aluno será obrigado a ter aulas de religião católica. De fato, a LDB já estabelece a oferta obrigatória, com matrícula facultativa, da disciplina de ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental. Só que na prática, não se questiona os pais e as crianças para saber se elas querem ter essas aulas. Pelo contrário, a escola segue matriculando todas as crianças e somente excluindo aquelas que manifestem expressamente a intenção de não frequentar a disciplina. Apesar dessa facultatividade, já estudei em escola pública e nunca vi nenhum aluno que tenha usado dessa prerrogativa de escolher não cursar o ensino religioso, mesmo porque isso pouco se divulga no meio estudantil. Além disso, não há também atividades alternativas disponíveis ao aluno que optasse por não participar dessas matérias, que quase sempre são oferecidas no meio da grade de aulas (se fosse no final da grade, não impediria os alunos de irem embora mais cedo no dia dessas aulas). Assim, o “facultativo” é só um apelido para algo que já se tornou na prática obrigatório. Só que com esse acordo, não será apenas um ensino religioso neutro, mas um ensino confessional, católico, onde nossos filhos não terão aulas de religião, mas verdadeiras catequeses católicas dentro de suas próprias escolas! Imagine quão difícil será para o pai evangélico, que não puder pagar uma escola particular para o filho, ensinar a ele os princípios aprendidos na igreja no domingo, se durante o resto da semana, seu filho será submetido ao aprendizado forçado de conceitos totalmente contrários aos que o seu pai queria que ele valorizasse.

Uma cláusula como essa teve um efeito, semelhante ao apresentado aqui, na Polônia. Há 20 anos atrás o catecismo foi colocado nas escolas de lá como matéria apenas facultativa. Pouco tempo depois, os salários dos professores do catecismo começou a ser pago pelos cofres públicos. Em seguida, as notas na matéria religiosa passaram a contar para a aprovação. E agora em 2009, para boa parte dos alunos, inclusive os que não se declaram católicos, o catecismo será, na prática, compulsório.

Enfim, esses problemas mostrados são apenas alguns dos que advirão da assinatura desse acordo. Muitos têm se perguntado: o que podemos fazer para impedir esse acordo de ser aprovado? Entendo que como quase todas as etapas para a aprovação já foram cumpridas, nos resta poucas opções. Como estamos na dependência apenas da aprovação do Senado, uma boa saída seria se todos nós entrássemos em contato com os senadores que elegemos, enviando e-mails de repúdio à aprovação desse acordo. Ou ainda, poderia ser útil a organização da igreja, promovendo manifestações públicas ou mandando e-mails sobre esse assunto a todos os nossos conhecidos, pois a grande maioria dos evangélicos sequer imagina que tramita um tratado desse tipo no cenário político nacional, já que isso não foi um fato muito divulgado. Assim, é possível que se esse assunto ganhe a “boca do povo” e alguma providência possa ser tomada em tempo hábil no Senado.

Frente a fatos como esses, vemos que o cerco contra a liberdade religiosa está se fechando, como já foi biblicamente predito para os últimos dias (Daniel 11:36). Estamos nos aproximando de um tempo onde haverá apenas uma religião institucionalizada, não-perseguida e reconhecida pelas autoridades mundiais, o que será apenas um passo necessário para que quase o mundo todo seja influenciado, sob uma mesma liderança religiosa, a acreditar na mentira e ser condenado (Apocalipse 13:12; 2 Tessalonicenses 2:10).

“E também houve entre o povo falsos profetas, como entre vós haverá também falsos doutores, que introduzirão encobertamente heresias de perdição, e negarão o Senhor que os resgatou, trazendo sobre si mesmos repentina perdição.” (2 Pedro 2:1)